I.Primeira -Introdução

Os termos e condições gerais de compra da Watercare, Tratamento de Águas Lda (adiante designada por “Watercare”) regem-se pelas presentes Condições Gerais de Compra (a seguir designadas por Condições Gerais). A versão em vigor das Condições Gerais da Watercare está publicada no nosso website em www.aquaservice.pt. 

Estas Condições Gerais:

a) São aplicáveis a todas as operações comerciais de compra da Watercare ao seus Fornecedores, presumindo-se que a não manifestação pelo Fornecedor de uma oposição ao seu conteúdo, ou a parte do seu conteúdo, após informação das Condições Gerais, constitui uma aceitação integral do respetivo conteúdo;

b) Fazem parte integrante de qualquer documentação contratual que venha a ser estabelecida com os Fornecedores e, a não ser que especificamente derrogadas por condições particulares que constem de documentos contratuais específicos que sejam celebrados e assinados com os Fornecedores, prevalecem sobre quaisquer outras regras ou estipulações contrárias;

c) Qualquer proposta de alteração à Ordem de Compra solicitada pelo Fornecedor deverá ser aprovada pela Watercare, por escrito;

d) Qualquer alteração à origem dos materiais ou equipamentos face ao definido em fase de negociação, Ordem de Compra, Condições Particulares de Encomenda e/ou Contrato só será válida mediante aprovação escrita da Watercare;

e) O Fornecedor é responsável por todos os danos e prejuízos sofridos pela Watercare em resultado do incumprimento das presentes Condições Gerais ou de qualquer não conformidade prevista na Cláusula Sétima, incluindo lucros cessantes.

II.Segunda –Âmbito de Fornecimento

a) A Ordem de Compra deverá ser cumprida em rigorosa conformidade com as especificações, condições e quantidades estabelecidas na mesma, Condições Particulares de Encomenda, Contrato e/ou restantes documentos contratuais, bem como no respeito por normas e regras legais que sejam aplicáveis ao objeto do fornecimento em questão;

b) O Fornecedor obriga-se a comunicar em tempo útil qualquer condicionante que venha a comprometer a execução da Ordem de Compra nos termos acordados;

c) O Fornecedor é obrigado a cumprir toda a legislação e regulamentação aplicável à atividade prosseguida e demonstrar que está na posse de todas as autorizações, licenças, certificados de conformidade e/ou aprovações que lhe sejam legalmente aplicáveis ou aos seus produtos e se mostrem necessárias para a execução da sua atividade;

d) O Fornecedor obriga-se a cumprir e a seguir todas as definições ao nível das especificações técnicas dos equipamentos e materiais expressas na Ordem de Compra, nas regras e normas legalmente aplicáveis, não as podendo alterar ou realizar de outra forma sem a aprovação da Watercare;

e) Todos os materiais ou mercadorias estão sujeitos a verificação quantitativa e qualitativa. No caso de não corresponderem, no todo ou em parte, às especificações da Ordem de Compra serão devolvidos, devendo o Fornecedor encarregar-se da sua substituição imediata assumindo quaisquer encargos que daí advenham;

f) O risco sobre os materiais ou equipamentos objeto da Ordem de Compra apenas se transfere para a Watercare com a sua entrega, nas condições acordadas e no local indicado.

III.Terceira –Subcontratações

O Fornecedor não poderá, em caso algum, e sem acordo prévio por escrito da Watercare:

a) Ceder ou transferir parte ou a totalidade da presente Ordem de Compra;

b) Constituir uma empresa, consórcio ou grupo de qualquer tipo para levar a cabo a realização da Ordem de Compra;

c) Subcontratar as partes da Ordem de Compra que solicitem a sua especialização direta e que tenham sido adjudicadas ao Fornecedor devido à sua competência ou experiência nesse campo;

d) É reservada à Watercare o direito de recusar qualquer entidade apresentada pelo Fornecedor na lista dos seus subcontratados.

IV.Quarta –Aceitação da Ordem de Compra

a) As presentes Condições Gerais encontram-se em anexo às Ordens de Compra e constituem sua parte integrante;

b) A comunicação de aceitação pelo Fornecedor da Ordem de Compra ou a entrega, ainda que parcial, de quaisquer materiais, equipamentos ou início da realização da prestação de serviços objeto da Ordem de Compra, será considerada como aceitação da mesma, das presentes Condições Gerais e a renúncia das suas Condições Gerais de Venda, caso estas existam.

V.Quinta –Preços

a) Os preços são fixos e não sujeitos a revisão;

b) Os preços constantes da Proposta do Fornecedor incluem todos os custos e despesas que resultarem, ou forem consequência, da execução da Ordem de Compra;

c) Os preços dos fornecimentos incluem embalagem, transporte, cargas, descargas e seguro dos bens fornecidos entregues no local indicado pela Watercare, bem como todas as taxas, impostos, licenças ou outros encargos decorrentes do fornecimento, a não ser que tal esteja expresso na proposta do Fornecedor;

d) No caso dos eventuais fornecimentos recaírem sobre produtos e bens importados, consideram-se, à data da Ordem de Compra, abrangidas no preço apresentado, as contingências de câmbios monetários e o pagamento deimpostos e taxas, não assumindo a Watercare qualquer ajustamento de preços decorrente das referidas variações.

VI.Sexta –Armazenamento, Acondicionamento e Embalagem

a) Os equipamentos e materiais a fornecer deverão ser devidamente acondicionados pelo Fornecedor;

b) Todos os riscos de transporte e conservação das mercadorias correrão por conta do Fornecedor até ao momento da respetiva entrega no local indicado, salvo qualquer outra condição particular devidamente expressa na Ordem de Compra;

VII.Sétima –Inspeção

a) Os materiais e equipamentos fornecidos, bem como as suas partes componentes integrantes, deverão ser novas e isentas de quaisquer defeitos;

b) O Fornecedor é responsável pela qualidade de todos os materiais, componentes e equipamentos fornecidos;

c) Todos os bens emercadorias estão sujeitos à inspeção e aprovação da Watercare e serão devolvidos no caso de não corresponderem, em todo ou em parte, às especificações da Ordem de Compra, devendo o Fornecedor encarregar-se, inteiramente à sua custa, de os substituir, ficando também a seu cargo todas as despesas inerentes à sua devolução, reparação e substituição;

d) A fim de poder realizar, no âmbito do fornecimento, auditorias, vistorias ou a verificação de materiais e processos de fabrico de acordo com as especificações da Ordem de Compra, o Fornecedor permitirá aos representantes da Watercare e a seu pedido livre acesso às suas instalações, sempre que esta achar conveniente, podendo a Watercare fazer-se acompanhar pelo Cliente. A Watercare terá o direito de recusar quaisquer materiais ou processos de fabrico que não estejam de acordo com as cláusulas estabelecidas. Esta fiscalização, ou a sua falta, não diminuem em nada a responsabilidade do Fornecedor quanto à Receção Provisória e Definitiva do material.

e) Caso se verifique quaisquer Não Conformidade no âmbito da Ordem de Compra, todos os custos de deslocação, inspeção, desmontagem, identificação de ocorrência, montagem, ensaios e fiscalização incorridos no âmbito desta Ordem de Compra serão suportados pelo Fornecedor.

VIII.Oitava –Seguros

a) O Fornecedor será responsável por celebrar e manter em vigor todos os seguros exigíveis e necessários ao integral cumprimento da Ordem de Compra;

b) O Fornecedor fica obrigado a apresentar, sempre que solicitado, o comprovativo dos seguros estabelecidos nos termos do número anterior;

IX.Nona–Ocorrências

a) Serão levantados processos de ocorrências sempre que, em qualquer fase da execução da Ordem de Compra, sejam apuradas anomalias, falhas, erros, atrasos, deficiências, acondicionamento deficiente ou impróprio para o meio de transporte utilizado, avarias e/ou incompatibilidades com as especificações técnicas e Normas em vigor;

b) Sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Oitava das presentes Condições Gerais de Compra, com o levantamento de uma ocorrência pela Watercare, o Fornecedor deverá implementar de imediato as medidas corretivas necessárias, designadamente, se for o caso, a reparação ou substituição dos equipamentos ou materiais fornecidos;

c) O levantamento de uma ocorrência não suspende o cumprimento da Ordem de Compra em todos os termos previamente acordados.

X.Décima –Penalidades

A Watercare reserva-se o direito de, caso o Fornecedor, por motivos que lhe forem imputáveis, não cumprir os prazos definidos na presente Ordem de Compra, lhe aplicar as penalidades a seguir indicadas, sem prejuízo de indemnização pelo dano excedente ou optar pelo direito de resolução da Ordem de Compra:

a) Se o Fornecedor não tiver concluído as respetivas obrigações nos prazos previstos, ficará sujeito a uma penalidade com valor correspondente a 0,5% (meio por cento) por cada dia de calendário de atraso, calculada sobre o valor da posição da Ordem de Compra em que se integra o bem ou bens em falta;

b) Caso o incumprimento em causa supere os 10 (dez) dias de calendário, a penalidade a aplicar a partir do final desse prazo será elevada para 1% (um por cento), calculada nos mesmos termos da alínea anterior, até um máximo de 10%;

c) A Watercare reserva-se o direito de deduzir o montante das penalidades no pagamento da Ordem de Compra;

d) Se o Fornecedor não conseguir demonstrar que se encontra em condições de corrigir, em tempo útil, os materiais e equipamentos em não conformidade, estes poderão ser rejeitados total ou parcialmente, incorrendo o Fornecedor na obrigação de indemnizar a Watercare por todos os danos e prejuízos daí decorrentes;

e) A aplicação das penalidades previstas não exonera o Fornecedor da obrigação de cumprimento do contrato.

XI.Décima Primeira –Garantia

a) Salvo disposição em contrário acordada pelas partes, a duração do período de garantia é de um ano contado a partir da receção do bem ou serviço;

b) Durante o período de garantia, o Fornecedor deverá corrigir, de imediato e às suas custas, todas as anomalias, falhas, erros, atrasos, deficiências, seja por reparação, quando possível, seja por substituição, quando a reparação não for possível ou não se coadunar com os objetivos da Watercare aquando da emissão da Ordem de Compra;

XII.Décima Segunda –Propriedade do material técnico

a) O Fornecedor obriga-se à restituição, logo que solicitado, nas condições em que recebeu, de todo e qualquer material que lhe tenha sido confiado para efeitos de estudo ou execução da Ordem de Compra, nomeadamente desenhos, ferramentas, equipamentos, etc.;

b) O Fornecedor é responsável pela perda ou danos nos artigos facultados;

c) Todos os projetos de execução, peças escritas ou desenhadas, telas finais, desenhos, software, estudos, relatórios ou quaisquer outras criações intelectuais elaboradas pelo Fornecedor ao abrigo e nos termos da Ordem de Compra, bem como todos os respetivos direitos de propriedade intelectual sobre os mesmos serão, para todos os efeitos, propriedade da Watercare;

XIII.Décima Terceira –Confidencialidade

a) O Fornecedor compromete-se a não divulgar a terceiros e a não utilizar, em proveito próprio ou de terceiros, toda e qualquer informação contida nas presentes Condições Gerais de Compra ou noutros documentos e/ou contactos realizados no âmbito da presente Ordem de Compra;

b) A obrigação de confidencialidade subsiste mesmo após a cessação ou o cumprimento da presente Ordem de Compra;

XIV.Décima Quarta –Receção Provisória

a) Quando aplicável, a Receção Provisória dos fornecimentos será efetuada pela Watercaresomente após a verificação dos seguintes requisitos:

i) Estar finalizada satisfatoriamente a totalidade dos fornecimentos objeto da Ordem de Compra, após inspeção realizada pela Watercare;

ii) Entrega pelo Fornecedor de todos os documentos previstos na consulta,documento de compra ou legalmente obrigatórios.

b) Caso se identifique qualquer deficiência ou omissão que impeça a Receção Provisória, a Watercare comunica ao Fornecedor, que fica obrigado à reparação total das deficiências apontadas à sua inteira responsabilidade e expensas, no prazo a acordar entre as partes.

XV.Décima Quinta –Condições de Pagamento

a) O prazo de Pagamento é de 90 dias a contar da data da fatura;

b) Outras condições de pagamento previamente especificadas no âmbito de uma relação negocial entre a Watercare e o Fornecedor devem estar expressas por escrito na Ordem de Compra;

c) O pagamento de faturas está dependente do integral cumprimento das obrigações de fornecimento, a eventual disponibilização de documentos, a entrega de eventuais garantias financeiras e, o cumprimento das restantes obrigações contratuais, nos termos e condições previstas na Ordem de Compra.

XVI. Décima Sexta –Responsabilidade Ética, Social e Ambiental

a) A Watercarenorteia a sua actividade de acordo com princípios de integridade, lealdade e transparência, tanto nas suas relações internas, como nas suas relações comerciais com clientes e com fornecedores, mantendo em vigor um código de conduta que, entre outros aspectos, prevê uma obrigação especial aos seus colaboradores de denunciarem quaisquer comportamentos que considerem suspeitos, nos termos do plano de prevenção da corrupção e infracções conexas.

b) O Fornecedor obriga-se a agir de acordo com os enunciados princípios de integridade, lealdade e de transparência, prestando a sua colaboração, sempre que solicitada pela Watercare, para a investigação da ocorrência de quaisquer más práticas neste domínio;

c) O Fornecedor obriga-se ao cumprimento das suas obrigações legaisna relação com os seus trabalhadores;

d) O Fornecedor obriga-se a promover a segurança e a saúde dos trabalhadores por forma a prevenir a ocorrência de acidentes de trabalho e o surgimento de doenças profissionais;

e) O Fornecedor obriga-se a cumprir as normas e regulamentos de Proteção Ambiental adotando medidas para a melhoria das condições ambientais;

XVII.Décima Sétima –Resolução

A Ordem de Compra pode ser resolvida a qualquer momento e sem qualquer responsabilidade ou encargo financeiro, nos seguintes casos:

a) Se os fornecimentos realizados não estiverem de acordo com as especificações das Condições Gerais de Compra, da Ordem de Compra, Condições Particulares de Encomenda, Contrato e/ou restantes documentos contratuais.

b) Se a mercadoria ou materiais entregues não estiverem de acordo com as amostras ou especificações submetidas pelo Fornecedor à aprovação;

c) Se os prazos de entrega, totais ou parciais, previstos na presente Ordem de Compra, não forem cumpridos pelo Fornecedor sem motivo justificado;

d) Em caso de falência ou insolvência do Fornecedor, ou pedido das mesmas junto das Entidades competentes;

e) Se o Fornecedor violar qualquer das cláusulas e condições da Ordem de Compra ou Condições Gerais de Compra.

XVIII.Décima Oitava –Disposições finais

a) Caso uma ou mais disposições individuais destas Condições Gerais venham a ser declaradas inválidas, as restantes condições permanecerão válidas e em vigor.

b) A Lei aplicável às presentes Condições Gerais é a Lei Portuguesa.A Watercare reserva-se o direito de modificar estas Condições Gerais, desde que informe o Fornecedor da alteração antes da colocação da ordem de encomenda.

Data da última revisão: 02 de novembro 2022.