Condições Gerais de Fornecimento de Bens ou Serviços
I. Primeira - Introdução
Os termos e condições gerais do fornecimento de bens e da prestação de serviços a clientes pela Watercare, Tratamento de Águas Lda (adiante designada por “Watercare”) regem-se pelas presentes Condições Gerais de Fornecimento de Bens ou Serviços (a seguir designadas por Condições Gerais).
A versão em vigor das Condições Gerais da Watercare está publicada no nosso website em http://www.aquaservice.pt.
Estas Condições Gerais:
a) São aplicáveis a todas as operações comerciais de venda ou fornecimento pela Watercare ao seu Cliente, presumindo-se que a não manifestação pelo Cliente de uma oposição ao seu conteúdo, ou a parte do seu conteúdo, após informação das Condições Gerais e antes do pedido de compra, constitui uma aceitação integral do respetivo conteúdo;
b) Fazem parte integrante de qualquer documentação contratual que venha a ser estabelecida com os Clientes e, a não ser que especificamente derrogadas por condições particulares que constem de documentos contratuais específicos que sejam celebrados e assinados com o Cliente, prevalecem sobre quaisquer outras regras ou estipulações contrárias;
II. Segunda – Propostas
a) As propostas comerciais que forem apresentadas pela Watercare ao Cliente têm uma validade limitada, que é devidamente indicada na mesma, caducando no final do indicado prazo, na falta da aceitação do Cliente.
b) Sempre que, por força da natureza do serviço a prestar, a proposta comercial contiver a apresentação de um plano ou projeto concebido pela Watercare à medida das necessidades do Cliente, como resultado de um estudo prévio de levantamento e de análise de soluções, o valor do estudo prévio será sempre debitado ao Cliente, independentemente da proposta ser ou não adjudicada.
c) Caso, no decurso da negociação com o Cliente, sejam verificados factos ou circunstâncias que determinem a necessidade, ou conveniência, da alteração da Proposta inicial apresentada ao Cliente, a apresentação de nova proposta pela Watercare determina a caducidade automática da proposta inicial apresentada.
d) Os dados técnicos, ilustrações, desenhos e dimensões que acompanham as propostas e ofertas são meramente
exemplificativos e poderão não corresponder aos bens e produtos concretamente fornecidos, pelo que o Cliente não deve fundar a respetiva vontade contratual nos referidos elementos. A Watercare reserva-se o direito de efetuar alterações técnicas sempre que necessário.
III. Terceira – Objeto do fornecimento
a) O objeto do fornecimento é determinado pela confirmação da encomenda pela Watercare ou, na falta desta, pela nota de encomenda do cliente.
b) Quaisquer alterações ou aditamentos à encomenda só serão válidos depois de aceites por escrito pela Watercare.
IV. Quarta – Preços
a) Os preços de venda indicados entendem-se para os Bens a entregar nas instalações da Watercare e, os Serviços a prestar nas instalações do Cliente, salvo acordo ou indicação expressa em contrário.
b) Para Bens entregues nas instalações de clientes, acrescerá ao preço uma taxa de transporte.
c) Sobre o preço líquido acordado, incidirá o imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) que estiver em vigor à data da venda ou qualquer outro imposto, que nos termos da lei seja ou venha a ser devido ao Estado.
d) Sem prejuízo de encomendas confirmadas e aceites, os preços podem ser alterados pela Watercare a todo o tempo sem necessidade de aviso prévio.
e) A Watercare reserva-se ao direito de cobrar uma taxa administrativa para encomendas de valor reduzido. Bens com valor inferior a 250€ ficam sujeitos a uma taxa de 20€.
V. Quinta – Prazos de entrega
a) Salvo acordo expresso em contrário, os prazos de fornecimento de Bens e Serviços são informados a mero título indicativo.
b) Salvo prazo perentório de entrega especificamente acordado com o Cliente, o incumprimento de um prazo indicativo de entrega não constitui o Cliente no direito de cancelar a encomenda, de revogar o contrato ou de exigir qualquer indemnização por eventuais danos ou prejuízos.
c) A contagem do prazo de entrega considera-se automaticamente suspensa em casos de força maior até à
respetiva cessação. Entende-se como casos de força maior, exemplificativamente: guerra, revolução, mobilização, greve ainda que parcial, interrupção de um serviço público ou de redes de transportes, encerramento ou interrupção de serviço nos armazéns, oficinas ou fábricas dos construtores ou seus fornecedores de matérias-primas, escassez de energia, incêndios, inundações, tempestades, avaria de máquinas, grave epidemia, dificuldades na aquisição, transporte ou importação de materiais e em geral por motivo alheio à vontade ou previsão do fabricante.
d) No caso do Cliente se recusar a receber os Bens encomendados sem motivo válido, a Watercare procederá à sua armazenagem, por conta e risco do Cliente, e terá o direito de a destruir no prazo de dois meses. Os custos de armazenamento e destruição serão suportados pelo Cliente.
VI. Sexta – Pagamentos
a) Os pagamentos deverão ser efetuados de acordo com as condições constantes na proposta adjudicada ou, na falta desta, na data de vencimento da fatura.
b) Se o pagamento não for efetuado na data de vencimento das faturas, são devidos juros de mora calculados à taxa supletiva em vigor, aplicável nos termos do artigo 102.º do Código Comercial, acrescidos de 3%, sem necessidade de interpelação prévia ou admonitória.
c) O Cliente deverá ainda, em caso de incumprimento, ressarcir a Watercare das despesas judiciais e extrajudiciais que a Watercare tenha de suportar.
d) A falta ou atraso de pagamento poderá dar lugar à suspensão do fornecimento ou à resolução do contrato por justa causa, consoante os casos, pertencendo a decisão exclusivamente à Watercare.
VII. Sétima – Reserva de propriedade
a) Os Bens são sempre vendidos sob reserva de propriedade à Watercare até pagamento integral dos mesmos, nos termos do artigo 409º nº 1 do Código Civil, ficando o Cliente investido da responsabilidade de fiel depositário dos mesmos até ao integral cumprimento da obrigação de pagamento.
b) Até ao integral pagamento, não podem os Bens ou Serviços serem dados como garantia, penhorados por terceiros ou vendidos.
c) O risco de perda ou deterioração corre por conta do cliente a partir do momento em que os Bens ou Serviços estão à disposição do cliente.
VIII. Oitava – Propriedade intelectual
a) O Cliente assegura que o resultado de todo e qualquer trabalho que venha ser prestado não será copiado, não violará quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial, incluindo desenhos, patentes, modelos e desenhos industriais, modelos de utilidade, “copyright”, entre outros, obrigando-se a indemnizar a Watercare dos prejuízos que uma tal violação lhe possa causar, bem como a pagar a terceiros qualquer remuneração e/ou indemnização, devida por ter copiado, violado os direitos de “copyright” e/ou não ser original.
IX. Nona – Garantia
a) A Watercare concede uma garantia contra defeitos de fabrico, dentro das características expressamente indicadas, pelo período máximo de 12 meses, em caso de vendas comerciais e de 36 meses, em caso de vendas a consumidores; em qualquer dos casos a contar da data da data de entrega e/ ou da data em que os Bens estiverem à disposição do cliente, conforme o que ocorrer primeiro.
b) As reclamações ao abrigo de garantia devem ser exercidas por escrito, contendo a descrição pormenorizada do defeito alegado, no prazo máximo de trinta dias contados da data de verificação do mesmo e colocando o bem afetado à disposição da Watercare, para as inspeções técnicas que esta considerar necessárias à confirmação do defeito;
c) Ficam excluídos da Garantia todos os materiais que tiverem sido objeto de uma utilização não conforme às respetivas especificações de fabrico e, designadamente, quaisquer alterações, correções ou intervenções em produtos que tenham sido realizadas por pessoas ou técnicos não autorizados pela Watercare.
d) A decisão sobre a existência de defeito de fabrico é uma decisão técnica, que cabe apenas à Watercare declarar, uma vez que ocorrem anomalias de funcionamento que não resultam de defeitos de fabrico.
e) A substituição ou reparação, resultante da utilização anómala, de deteriorações ou acidentes devidos a negligência, falta de vigilância ou manutenção e utilização defeituosa dos bens não se encontram abrangidas pela garantia.
f) O transporte dos Bens das instalações do Cliente para o armazém da Watercare é da exclusiva responsabilidade do Cliente.
g) Os materiais e componentes consumíveis e de desgaste não estão abrangidos pela Garantia.
X. Décima – Reclamações
a) Sem prejuízo das regras legalmente vigentes em matéria de garantias de bens de consumo, quaisquer reclamações só serão consideradas, quando devidamente fundamentadas e apresentadas por escrito dentro do prazo máximo de 8 (oito) dias a contar da data da receção dos Bens ou Serviços.
b) Em caso de litígio emergente de um fornecimento efetuado pela Watercare fica estabelecido como competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.
XI. Décima Primeira – Proteção de dados
A Watercare cumpre escrupulosamente a legislação relativamente à privacidade e tratamento de dados pessoais, nos termos da respetiva Política de Privacidade e Acordos de Proteção de Dados Pessoais, disponíveis no site da internet.
XII. Décima Segunda – Confidencialidade
a) Toda a informação partilhada pela Watercare e pelo Cliente como resultado da sua relação comercial é considerada informação confidencial, sendo propriedade exclusiva da parte que emite a informação. A parte recetora compromete-se a não divulgar ou transferir as suas copias ou reproduções a terceiros sem o consentimento prévio da outra parte, exceto no caso de informação que seja do domínio público ou que seja exigida pela autoridade administrativa ou judicial.
XIII. Décima Terceira – Marca
a) A marca Aquaservice só pode ser utilizada em publicações e/ou outro material promocional, assim como a participação em Feiras e outros eventos promocionais após aprovação prévia, expressa por escrito, da Administração da Watercare.
XIV. Décima Quarta – Disposições finais
a) Caso as disposições individuais destas Condições Gerais sejam totais ou parcialmente inválidas, as restantes condições permanecerão válidas.
b) A Lei aplicável às presentes Condições Gerais é a Lei Portuguesa.
A Watercare reserva-se o direito de modificar estas Condições Gerais.
Data da última revisão: 31 de maio 2022.